O Ponto Transparente é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com foco na transparência pública.
Informações classificadas são dados ou documentos públicos cujo acesso é temporariamente restrito, porque sua divulgação pode representar risco à segurança da sociedade ou do Estado. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece três graus de sigilo — reservado, secreto e ultrassecreto — além dos prazos e critérios para classificação e posterior desclassificação. Já as informações desclassificadas são aquelas que deixam de exigir sigilo e passam a ser de acesso público, conforme revisão realizada pela Administração.
A divulgação do rol de informações classificadas e desclassificadas reforça a transparência ativa e permite que o cidadão acompanhe como o município aplica as regras de sigilo previstas em lei.
Nesta seção, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Torres.
Não houve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 31/07/2024.
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