O Ponto Transparente é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com foco na transparência pública.
São pessoas físicas ou jurídicas que, por descumprimento de normas ou de contrato com a Administração Pública, sofreram penalidades previstas na lei de licitações e/ou em normas administrativas. Essas sanções restringem ou impedem a participação do licitante em processos licitatórios e/ou a celebração de novos contratos com o poder público.
A aplicação correta de sanções protege o erário, garante o cumprimento dos contratos públicos e incentiva a concorrência leal. A transparência sobre empresas sancionadas permite que cidadãos, fornecedores e agentes públicos verifiquem a idoneidade de quem contrata com o município e tomem decisões informadas.
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