O Ponto Transparente é o espaço onde você encontra informações simples e diretas sobre como a Prefeitura trabalha, sempre com foco na transparência pública.
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos públicos que não foram pagos pelo contribuinte dentro do prazo legal — como tributos municipais (IPTU, ISS, taxas) ou outras obrigações devidas ao município. Após o vencimento e a cobrança administrativa, esses valores são inscritos em Dívida Ativa, tornando-se créditos formalmente constituídos e sujeitos à cobrança judicial ou extrajudicial pela Prefeitura, conforme previsto no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal.
A inscrição em Dívida Ativa garante que o município possa recuperar recursos essenciais para financiar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Para a população, a transparência sobre esses créditos mostra como o município administra a arrecadação e a cobrança, além de permitir ao cidadão verificar sua situação fiscal e regularizar débitos para evitar juros, multas ou ações judiciais.
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