O município de Torres ainda não regulamentou localmente a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, alterando as Leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

A Lei de Governo Digital, que entrou em vigor em agosto de 2021, tem como princípios e diretrizes:

• Desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis;
• Disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;
• Interoperabilidade de sistemas e promoção de dados abertos;
• Incentivo à participação social no controle da administração;
• Eliminação de exigências e formalidades;
• Apoio técnico aos entes federados para implantação e adoção de estratégias que visem à transformação digital da administração pública.

Além disso, a Lei define direitos dos usuários da prestação digital de serviços públicos e cita os instrumentos necessários para as plataformas de governo digital de uso de cada ente federativo. A administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, observando os princípios e diretrizes desta Lei.