Lei nº 5.158 de 21.01.2021 – Altera Dispositivos da Lei nº 3.954, de 22 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres e dá outras providências.

Lei nº 5.158 de 21.01.2021 – Altera Dispositivos da Lei nº 3.954, de 22 de dezembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Torres e dá outras providências.

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