Lei nº 5.208 de 07 de outubro de 2021 – Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Torres para os servidores públicos municipais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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