Com o propósito de orientar a população sobre a aquisição de lotes em condições legais de edificação, a Prefeitura de Torres alerta os interessados em adquirir lotes nos diversos balneários do Município, quanto a necessidade de verificar junto ao órgão ambiental municipal, se existe ou não algum impedimento de ordem legal, que não permita a edificação no lote de interesse.
Conforme a Diretoria de Licenciamento Ambiental, há balneários totalmente regulares, alguns parcialmente e outros totalmente irregulares. Deve ser verificado, se o loteamento está devidamente regularizado e/ou licenciado, observado que, o fato de ter matrícula nem sempre significa que o mesmo está regular.
Também deve ser constatado se o lote de interesse está ou em Área de Preservação Permanente (APP) tais como: Dunas; Banhados; e/ou beira de rio ou sanga.
O interessado em saber se o terreno é ou não edificável poderá verificar junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo. Muitos casos poderão ser consultados pessoalmente ou por e-mail, e dependendo da situação será necessário protocolar um pedido de Parecer de Viabilidade para construção/edificação. Em todos os casos deverá ser informando quadra e lote de interesse. Mais informações pelo e-mail: [email protected]
