Lei de Incentivo Fiscal é pauta no Conselho Gestor Econômico de Torres

O Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico de Torres analisou, na última sexta-feira, 23 de junho, os pedidos de isenção de impostos de empresários em futuros investimentos. As iniciativas ocorrem através da lei municipal nº 4832 de 15 de dezembro de 2015, que oferece através do Programa Municipal de Incentivos, a isenção fiscal.

O Programa é destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço de Torres, e regula por sua vez o tratamento jurídico favorecido às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, concedendo importância a função social para empregos e rendas, tal como a economia do município.

O Conselho se compromete de acordo com a lei algumas ações como o alvará de funcionamento provisório às empresas. A fiscalização orientadora que direcionar os aspectos de postura como o uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança. A seção da política econômica, que concede às empresas interessadas para a iniciação de atividades ou a ampliação das empresas.

Conforme o secretário municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão e também presidente do Conselho Gestor, |Matheus Junges, este Programa é um impulso para o empreendedor, encorajando quem já possui empresas e instigando quem pretende empreender, facilitando assim o que é preciso e quais os procedimentos que devem ser feitos. Dando de certa forma, treinamento e qualificação para capacitar empresários, conclui.

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