Em Torres, Previdência Municipal é autossustentável

Apesar do cenário desfavorável demonstrado por alguns municípios em relação a Previdência Social – por sentirem o orçamento comprometido devido os compromissos com o Regime Próprio de Previdência Social – a situação em Torres está equilibrada. Os repasses estão em dia e a situação regularizada. Conforme o presidente do RPPS na Prefeitura, Sadi Raupp Raullino, e o presidente do Comitê de Investimento, Luiz Zamir Monteiro Rodrigues, o Regime deve ser organizado baseando-se em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Eles explicam que o passivo atuarial existente em muitos municípios resulta da implantação do Regime após um grande vácuo de normas e determinação de gestões que impediram o preparo anterior das Prefeituras para o pagamento dos aposentados e pensionistas. Em Torres, o RPPS começou em 2002 e encontra-se regularizado. Atualmente os ativos têm um desconto de 11% e os inativos um desconto de 11% a partir do valor do salário teto do INSS. A alíquota da Prefeitura é de 13,65%, somado ao percentual de 28,55, que é referente à recuperação do passivo atuarial (valores não recolhidos até o ano de 2001), situação que deverá perdurar até 2.041, seguindo a atual legislação e amplo estudo atuarial.

 

A avaliação atuarial é o estudo técnico no qual o atuário mensura os recursos necessários para a cobertura dos benefícios oferecidos pelo plano de benefícios. É elaborada a partir de dados estatísticos da população coberta, como a taxa de mortalidade, taxa de sobrevida após a aposentadoria, taxa de retorno esperada para os investimentos, entre outras. Existem três sistemas de previdência pública no Brasil: o Regime Geral, mais conhecido como INSS, que atende aos trabalhadores da iniciativa privada, o sistema dos militares, que faz parte do regime da União, mas conta com regras próprias; e, por fim, os Regimes Próprios de Previdência Social , que beneficiam a ampla maioria dos servidores públicos da União, Estados e municípios, sendo organizados pela esfera de governo de maneira independente.

 

Os RPPS podem ser divididos em três grupos: primeiro grupo consiste em cerca de 200 RPPS, os mais antigos, criados todos antes da Constituição de 1988. O segundo grupo, que é o maior em termos de quantidade de municípios, se refere aos RPPS criados na década de 1990, logo após a Constituição, que estimulou os estados e municípios a criarem seus regimes próprios. Há ainda um terceiro grupo, dos RPPS criados no início dos anos 2000, quando uma série de atualizações à legislação, foram realizadas, endurecendo as regras para os regimes próprios. Foi criado, por exemplo, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Torres está em dia com este Certificado, significando que está em situação regular no que se refere a legislação do RPPS.

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