Projeto enviado a Câmara sugere pagamentos de dívidas na Prefeitura com descontos de até 100% em multas e juros

O projeto de lei foi apresentado pelo prefeito Carlos Souza na sessão ordinária da Câmara Municipal na tarde desta segunda-feira, 26 de abril e aguarda aprovação.

Quem estiver atrasado nos seus pagamentos com a Prefeitura de Torres, terá uma oportunidade imperdível. O projeto prevê que até o dia 31 de agosto deste ano, a população poderá acertar dívidas tributárias e não tributárias com 100% de desconto em juros e multas. Existem outras alternativas.

Também terá desconto de 100% quem parcelar sua dívida mas quitá-la até 31 de agosto. Por exemplo, se a adesão ocorrer em junho, o número de parcelas fica em três e assim por diante. Quem tiver interesse mas encontra-se com dificuldades financeiras, também é beneficiado. O montante pode ser pago em até 12 vezes com desconto de 75% e ainda poderá ser quitado em até 24 vezes, porém com redução de 50% dos descontos.

Neste Programa de Recuperação Fiscal, a adesão aos benefícios independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro). Em Torres, IPTU, ISSQN e Alvarás são exemplos dos débitos tributários mais comuns. Multas ambientais, da Vigilância Sanitária e provenientes da Fiscalização em geral, são os exemplos mais frequentes de dívidas não tributárias. O importante é que para ter 100% de desconto em juros e multa, a dívida deve ser quitada até o dia 31 de agosto de 2021.

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