Secretaria da Fazenda lança medidas para amenizar efeitos da pandemia

Na tarde desta segunda-feira, 26 de abril, o prefeito Carlos Souza apresentou importante projeto de medidas na Câmara Municipal com o intuito de recuperar a economia pós-pandemia e amenizar a vida financeira do contribuinte de Torres.

Uma das medidas do projeto elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda determina que todos os impostos referentes a 2021, com vencimento entre 01/01 e 30/06, poderão ser quitados até dia 31/07 sem juros e sem multas. A suspensão da incidência de juros e de multas para os tributos lançados em 2021, se justifica pelo entendimento de que neste primeiro semestre de 2021, a situação economicamente ainda é desafiadora para todos os segmentos.

No projeto consta a alteração do Código Tributário Municipal. Ao invés do IGP-M, a intenção agora será empregar o IPCA. Todos os tributos vencidos e não pagos sujeitam-se aos acréscimos legais de juros, multas e correção monetária. O atual Código Tributário é de dezembro de 2002 e emprega o IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que em 2020 fixou o índice de inflação em 23%. O IPCA, que ficou o índice em pouco mais de 4%, é atualmente utilizado pela maioria dos entes públicos. Este novo indexador seria utilizado desde 01.01.2020.