Secretaria de Trabalho, Indústria e Comércio informa novo prazo de regularização do MEI

A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria de Trabalho, Indústria e Comércio, informa que a Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais – MEI para 30 de setembro.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN – Declaração Anual do MEI. de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo:
MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

Os microempreendedores individuais podem procurar a Sala do Empreendedor através do WhatsApp para mais informações: (51) 99652-5322

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