Rateio do Fundeb: Torres não tem saldo remanescente devido cumprir acima da aplicação exigida em educação

A gestão municipal ressalta que têm buscado, cada vez mais, oferecer melhorias nas condições de trabalho e valorização dos educadores por meio do cumprimento de ações permanentes, como cumprimento de ⅓ de Hora Atividade dos profissionais da Educação previsto para 2022, mudança de classes dos servidores e revisão de Plano de Carreira. Diante deste quadro, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, faz o seguinte esclarecimento sobre o rateio do Fundeb.

De acordo com a legislação vigente no “Novo Fundeb”, Llei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb devem ser gastos da seguinte forma: 70% no pagamento dos (as) profissionais da educação básica e os 30% restantes com pagamento de profissionais terceirizados, manutenção, investimentos e verbas indenizatórias, entre outros.

O rateio tem ocorrido em municípios que remuneram seus profissionais abaixo do piso do magistério, realidade que afeta 55% das 5.569 cidades do país. Segundo informações da Secretaria de Fazenda, o município já executou até o momento 78,45% em folha de pagamento dos recursos do Fundeb. O município de Torres já vem cumprindo muito mais do que a aplicação mínima exigida, não existindo saldo remanescente do valor repassado.