Nos próximos dias, trapiches às margens do Rio Mampituba terão interferência do município

Em resposta à expediente do Ministério Público Federal, nos próximos dias, trapiches às margens do Rio Mampituba, receberão interferência da Prefeitura de Torres. A intervenção foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município à Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Trata-se do expediente nº 1.29.023.000066/2019-86 referente mais precisamente localizados no bairro Salinas, tendo em vista à ausência de licenciamento bem como a impossibilidade de identificação dos proprietários.

Consta no expediente, ocorrência de delito ambiental face à inexistência de licença para a construção em solo não edificável, de acordo com o artigo 64, da Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), combinado com o artigo 3º da Resolução 303/02, Conselho Nacional do Meio Ambiente que define as áreas de preservação permanente, e ainda com o artigo 155 da Lei Estadual 11.520 que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.