Saiba como funciona o Programa Municipal de Regularização Fundiária – Casa Legal

Através do Programa Municipal de Regularização Fundiária REURB “Casa Legal” a administração municipal tem o propósito de detalhar as atividades necessárias para implementação das ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas à regularização e urbanização de núcleos urbanos informais localizadas no município de Torres.

Por muitos anos a venda de lotes irregulares e sem escritura era comum. Porém, a venda de lote sem registro do loteamento é ilegal. Além disso, o adquirente de um lote irregular provavelmente irá enfrentar sérios problemas de infraestrutura, como a falta de energia, água e esgoto. Atualmente, o Município, junto com o Ministério Público, está atuando e coibindo o surgimento de novos loteamentos irregulares que, além de não oferecerem os requisitos básicos, para dignidade dos adquirentes, podem colocar em risco a integridade destes moradores.

Para saber mais sobre o programa acesse o link abaixo, lá você conseguirá ver quais são os objetivos, as categorias, quem pode regularizar, saber se você está irregular e veja a Lei municipal e mais informações.

Empresas e empreendedores interessados nos procedimentos de REURB devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected] ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.