Prolongado até 7 de novembro, prazo para o morador do São Brás participar do processo de regularização fundiária

Devido ao Centro Administrativo da Prefeitura de Torres não ter atendimento ao público entre a próxima segunda e quarta-feira, em consequência da atualização no sistema de gestão, o morador do São Brás terá até o dia 7 de novembro para entregar a documentação referente à Regularização Fundiária no bairro São Brás. Os documentos devem ser entregues na Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã, localizada na sede administrativa da Prefeitura (José A. Picoral, 79).

Foi realizado no dia 27 de setembro, a segunda reunião com os moradores para tratativas e informações referentes à Regularização Fundiária no bairro São Brás/Casa Legal. O encontro ocorreu no Salão Comunitário do São Brás e contou com a participação dos moradores, dos integrantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária – Casa Legal, presidida pelo servidor Cézar Nascimento dos Santos; e do economista e consultor de regularização fundiária, Alexsander Bristot.

A ação promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã, atinge inicialmente 186 lotes do bairro. O morador que não entregou a documentação pertinente na reunião, teria inicialmente o prazo para entrega até o dia 31 de outubro. Agora, o prazo foi prolongado para 7 de novembro.

Na reunião, os moradores da área receberam mais uma vez esclarecimentos sobre a Lei 13.465/2017, Lei da Regularização Fundiária Urbana e também sobre toda a legislação municipal. Estes são os primeiros passos para sucesso do procedimento: moradores do núcleo beneficiado pela REURB: devem preencher a Ficha Cadastral para Regularização Fundiária, providenciar a documentação solicitada na lista de documentos e atualizar seus telefones de contato com os integrantes da Comissão para posteriores contatos.

Para saber mais sobre o programa acesse o link abaixo, lá você conseguirá ver quais são os objetivos, as categorias, quem pode regularizar, saber se você está irregular e veja a Lei Municipal e mais informações. Para detalhes sobre o REURB devem procurar a Comissão Municipal pelo e-mail [email protected] ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.

Confira abaixo o mapa com a demarcação do núcleo comtemplado no bairro São Brás, e ainda a lista de documentos com as declarações necessárias para dar início a regularização.