Prefeitura cria comissão para tratar da regularização fundiária no município, Programa “Casa Legal”

Com o objetivo de oferecer segurança jurídica da posse aos moradores do município, o prefeito Carlos Souza criou uma Comissão de Regularização Fundiária formada com representantes de cinco setores da administração municipal. No primeiro encontro realizado no dia 21 de outubro, foi abordada toda a legislação pertinente da área e iniciada o processo de criação de um regulamento municipal para atuação do Programa “Casa Legal”.

Inicialmente foi discutida a Lei n° 13.465, de 2017, que trata sobre o REURB- Regularização Fundiária Urbana que é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. 

Conforme o secretário municipal de Planejamento, Matheus Junges, que presidiu o encontro, a atual legislação permite que empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas possam apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada. Porém, destaca que a Certificação de Regularização Fundiária será concedida pela Prefeitura após a entrada de protocolo na administração municipal.

A partir da criação desta Comissão, são os seus integrantes que vão analisar os dados para aprovação do CRF. A Comissão é formada por representantes da Secretaria de Planejamento e Participação Cidadã, Secretaria do Meio Ambiental e Urbanismo, Gabinete do Prefeito, Procuradoria-Geral do Município e Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. Para o secretário Matheus Junges, a regularização fundiária, muito mais que garantir a segurança jurídica da posse, visa a promoção do bem-estar e qualidade de vida dos moradores.