População contribui para o regime urbanístico do Campo Bonito, São Brás e BR 101

Cerca de 50 pessoas participaram na tarde desta terça-feira, 30 de maio, da audiência pública promovida pela Prefeitura de Torres, para tratar do regime urbanístico dos bairros Campo Bonito, São Brás e ao longo da BR 101. Com a alteração do perímetro urbano em 2012, esta região ficou sem regramentos. O propósito dos técnicos da Prefeitura foi o de apresentar o zoneamento e escutar os moradores e empresários da região a fim de posteriormente encaminhar o projeto à Câmara dos Vereadores.

Um total de 40 processos encontram-se na Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente sem licença de operação devido a ausência de um regime que regule as construções e as atividades nestas áreas. A reunião que ocorreu no Salão Comunitário do Campo Bonito, iniciou com uma explanação do coordenador técnico da revisão do Plano Diretor, arquiteto urbanista Marcelo Koch, sobre o levantamento nestas áreas. A partir deste conteúdo e as colocações apresentadas na audiência, será elaborado um projeto para apreciação da Câmara e que também deve realizar audiência pública sobre o tema.

Os técnicos responderam várias indagações do público. A maior preocupação dos presentes referia-se a permanência ou não das empresas já instaladas, basicamente na área compreendida entre a divisa com o município de Dom Pedro de Alcântara em direção à antiga Polícia Rodoviária Federal junto ao Jacaré. Foi explicado por Koch e demais técnicos da Prefeitura, como a assessora arquiteta Eliane Zortéa e o biólogo Rivaldo Raimundo da Silva, de que a princípio as empresas já instaladas devem continuar, porém, terão que se adequar à legislação pertinente. Ao longo do corredor da BR 101, respeitando os núcleos urbanos, é que deverão instalar-se as novas empresas.

Na reunião, os empresários comentaram que o Ministério Público tem solicitado o fechamento de algumas empresas pela falta da licença de operação nestas zonas. Ocorre que as empresas estão sem a documentação legal justamente pela indefinição deste regime urbanístico. Na audiência os empresários foram informados de que tanto a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente como o Conselho Municipal do Plano Diretor já enviaram ofício ao MP sobre a questão que em breve deve ser resolvida com a aprovação do projeto de lei.

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