Com o propósito de prevenir acidentes na prática de diferentes modalidades esportivas aquáticas realizadas no Parque da Guarita, a Secretaria Municipal de Turismo faz um alerta para o cumprimento da legislação que regula a demarcação da orla de Torres. Apesar de ser proibido pescar com rede na Praia da Guarita, somente nos dois últimos mês, 12 pescadores foram presos pelo Pelotão Ambiental da Brigada Militar por empregarem esta prática.
O alerta da Prefeitura visa evitar conflito entre esportistas e pescadores. O decreto 166, de 2014, declara as áreas de lazer, recreação, pesca, surf e banho das praias do município de Torres em atenção a lei estadual 14.285 de 2013, que determina a obrigatoriedade de demarcação da orla marítima nos municípios. Da mesma maneira, a comunidade deve zelar pelas placas de sinalização colocadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, orientando sobre as determinações.
De acordo com o comandante da Patrulha Ambiental de Torres, tenente Gabriel Gomes Batista, com exceção ao uso da carretilha, tarrafa e espinhel é proibida a pesca do Molhe da Barra de Torres até a pedra da praia de Itapeva, sendo que o uso de tarrafa na Torre de Centro só é permitida das 18h às 6h. Ele pede o apoio da população para somar-se a fiscalização. Conforme ele, na maioria das vezes a Patram recebe denúncias da população, principalmente de pesquisadores, fotógrafos e estudantes que visitam o local.
Para o presidente do Sindicato dos Pescadores de Torres, Osvaldo Alves de Siqueira, os responsáveis por estas infrações não são os pescadores profissionais sindicalizados. Trata-se de pescador não consciente que realiza a pesca junto ao paredão onde os peixes param para descansar e alimentar-se tamanha a quantidade de corais existentes no lugar. Destaca que nas reuniões periódicas realizadas com os pescadores na Colônia, o cumprimento à legislação é sempre reforçado. A Guarda Municipal tem colaborado com o processo, na medida em que busca orientar os frequentadores do Parque sobre a legislação.
Este é o primeiro artigo da lei municipal sobre o tema:
A Praia da Guarita é área de banho, surf e lazer, exceto a pesca. Nos Molhes lado Norte, na caixa do Rio, é área de pesca com carretilha, tarrafa ou outro modo de pesca permitida por lei. Dos Molhes, lado Sul, Praia dos Molhes, até a Praia da Cal, área de lazer, recreação, banho e surf. Nos Paredões da Torre do Meio, área de pesca Quanto a Praia da Itapeva, é da seguinte forma: até 2000 metros ao Sul da Torre Sul da Guarita é permitida somente a pesca com carretilha e espinhel (até 150 anzóis). Proibida a pesca no entorno da Pedra da Itapeva, incluindo 1.500 metros ao Sul e 1.500 metros ao Norte.
