Com o propósito de agilizar o processo legal da efetivação de convênios entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as entidades dos projetos sociais de Torres, recém contempladas com verbas do Fundo Municipal, o Conselho divulga a lista dos documentos necessários. Em breve as entidades assinarão um termo de compromisso com cláusulas referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores, assim como sofrerão monitoramento do Comdica e fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda na correta aplicação dos recursos.
SÃO ESTES OS DOCUMENTOS:
1-Projeto Técnico (assinado por técnico responsável pela execução e
presidente da entidade e aprovado pelo Conselho), 2- Prova de regularidade junto à Fazenda Federal (www.receita.fazenda.gov.br), 3- Prova de regularidade junto a Previdência Social (INSS)
(www.receita.fazenda.gov.br), 4- Prova de regularidade junto a fazenda Estadual (www.sefaz.rs.gov.br), 5- Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal (junto a Secretaria da Fazenda do Município), 6- Certidão de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br), 7- Alvará de localização, 8- Cópia da CI e do CPF do presidente ou responsável da entidade proponente, 9- Cópia do cartão do CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br), 10- Cópia da ata de posse da atual diretoria, devidamente registrada, 11- Relação nominal atualizada dos membros da diretoria, com nº do CPF
e função que ocupa, 12- Declaração de cumprimento ao Art.33 da CF (ver modelo anexo I), 13- Preenchimento da planilha cadastral ( ver modelo anexo II), 14-Declaração de qualificação técnica ( ver modelo anexo III) e 15-Prova de inscrição junto ao COMDICA
Ainda de acordo com as orientações do Conselho, que é presidido pelo professor Belimar Guimarães, os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia xerográfica sem autenticação. Os demais documentos devem ser autenticados em cartório.
PROJETOS
Os projetos deverão ser executados em 12 meses. A previsão total dos recursos para contemplar os projetos é de R$ 275 mil. O valor de cada um pode ser de até R$ 55 mil. São estes os projetos contemplados:1- Associação dos Corredores de Torres – Brincar de Correr; 2- Associação Desportiva e Escolinha do Mimi – O futebol formando Cidadãos III; 3- Associação Torrense de Handebol – Crescendo com o Handebol –Núcleos Esportivos; 4- Associação dos Moradores da Vila São João – Craques de Bola III; 5- Centro de Cultura e Assistência Social – Esporte Transformando Vidas; 6- CPM – Escola Municipal Fundamental Alcino Pedro Rodrigues – Musi & Arte.
