A partir desta segunda, pague dívida ativa com a Prefeitura e ganhe desconto de 100% em juros e multas

Quem estiver atrasado nos seus pagamentos com a Prefeitura de Torres tem agora uma oportunidade imperdível. A população poderá acertar dívidas tributárias e não tributárias contraídas até 31 de dezembro de 2018 com desconto de 100%, 75% e 50% nos juros e multas, dependendo do número de vezes que o contribuinte pagar a dívida. A campanha vigora no período entre os dias 3 de junho e 30 de setembro deste ano. Para quitar suas dívidas, o contribuinte deve procurar o Setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no térreo da Prefeitura (Rua José Antônio Picoral, 79).

A redução de 100% nos juros e multas será concedido ao pagamento à vista e os parcelados em até quatro vezes, condicionado à quitação da dívida até 30 de setembro de 2019. Se a dívida for parcelada em 12 vezes, o desconto será de 75%. A dívida pode ser paga em 24 vezes, neste caso, o desconto será de 50%. O Setor de Atendimento ao Cidadão atende ao público no seguinte horário:  às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30 e às terças e quintas-feiras, das 13h às 17h30, Neste local podem ser obtidas mais informações sobre o Refis 2019, Programa de Recuperação Fiscal.
 
A adesão ao benefício independe de limite de valores devidos e não está condicionada à regularização total da dívida, podendo se dar por exercícios isolados. Os benefícios desta lei também se estendem às dívidas em execução fiscal (cobrança no Foro). Em Torres, IPTU, ISSQN e Alvarás são exemplos dos débitos tributários mais comuns. Multas ambientais e provenientes da vigilância sanitária são os exemplos mais frequentes de dívidas não tributárias. O importante é que para ter 100% de desconto em juros e multa, a dívida deve ser quitada até 30 de setembro de 2019.

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