Prefeitura vai realizar audiência pública para discutir LDO e LOA

A Prefeitura de Torres, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, convida a população para participar de audiência pública que vai discutir e elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e a Lei Orçamentária Anual- LOA, para o exercício de 2020.

A audiência vai ocorrer no dia 12 de julho, sexta-feira, às 18h, no Centro Pastoral, localizado na Rua General Firmino Paim, 400 bairro Centro (Fundos da Igreja Santa Luzia).

A audiência pública é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que formaliza os instrumentos de transparência, dentre os quais está o “incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.

O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercí­cio seguinte, sendo submetida à  aprovação do Legislativo.  Sugere, por exemplo, os percentuais a serem investidos em cada pasta da municipalidade, por isso é chamada de diretrizes. Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.

O que é LOA

A Lei de Orçamento Anual é padronizada e se aplica à  União, aos Estados e aos Municí­pios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a polí­tica econômica e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas, formando o orçamento do municí­pio, pelo perí­odo de um ano. Deve seguir as diretrizes traçadas na LDO.