A Comissão de Regularização Fundiária de Torres, que institui, regulamenta e disciplina a política de regularização, informa que a empresa Regular Regulamentação de Imóveis tem viabilidade para atuar na regularização fundiária do loteamento do Campo Esportivo Itapeva (CEI) na Itapeva em Torres, com 39 lotes.
Na oportunidade o Secretário de Planejamento e Participação Cidadã, Matheus Junges, recebeu juntamente com o presidente da Comissão de Regularização Fundiária, Cézar Nascimento dos Santos, o representante da empresa Andrei Fernandes e representantes da comunidade Marcio dos Santos Godinho, Sabrina da Silva Godinho e Domingos Teixeira Leal.
A empresa habilitada é a Regular Regulamentação de Imóveis, o loteamento faz parte da área total de um terreno urbano registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Torres. A regularização fundiária urbana do loteamento beneficiará os moradores que poderão obter a titulação definitiva dos seus imóveis.
O processo para a certidão de viabilidade continua aberto para novas empresas interessadas nos procedimentos de REURB. O procedimento está sendo realizado pela administração municipal, através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária denominada Programa Casa Legal. Empresas e empreendedores devem procurar a comissão municipal pelo e-mail [email protected] ou ramal 51 3626.9150 ramal 304.
O Projeto de Regularização Fundiária deverá ser protocolado atendendo aos requisitos da Lei Municipal 5.287/2022. O procedimento da regularização somente será instaurado com o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela legislação vigente.
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