O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-COMDICA, no uso das atribuições legais que confere a lei 2619/93, decreto 28/93, autorizará a captação de recursos financeiros via projetos inscritos e aprovados pelo colegiado, conforme a resolução n° 06/2023 deste Conselho de Direito, que dispõe sobre o repasse de valores doados por meio da declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente a Projetos de Organizações ou Entidades Não Governamentais aprovadas pelo COMDICA.
Através da indicação na própria declaração é possível doar ao Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Torres, doação essa que ocorre de forma automática e sem alterar gasto de recursos além dos já desembolsados pelo contribuinte. Desta maneira, invés de pagar parte do Imposto de Renda aos cofres públicos federais, este valor é destinado a projetos sociais locais em Torres que beneficiam crianças e adolescentes de diversas áreas da cidade, projetos estes criados e executados por organizações da sociedade civil. Estas são as informações do FMDCA: Banco Banrisul Agência 0955. Conta. 04.089466.0.7
Desta maneira, ao declarar seu imposto de renda e escolher doar para o Fundo Municipal de Torres, a pessoa tanto física quanto jurídica ajuda e beneficia as causas sociais do município. As entidades interessadas em captar esses recursos, deverão encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-COMDICA conforme modelo de plano de trabalho anexado à Resolução 06/2023. Disponível no site: https://torres.rs.gov.br/conselho-municipal-da-crianca-e-do-adolescente-comdica
Segundas, Quartas e Sextas-Feiras:
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Terças e Quintas:
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R. José Antônio Picoral, 79
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