Ministério Público Federal determina demolição dos trapiches na orla do Mampituba, próximo à BR 101

Nos próximos dias, trapiches às margens do Rio Mampituba terão interferência do município. Em resposta à expediente do Ministério Público Federal, trapiches às margens do Rio Mampituba, nas proximidades da BR 101, serão demolidos pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. A intervenção foi encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município atendendo à determinação do Ministério Público Federal.

Trata-se do expediente nº 1.29.023.000066/2019-86, tendo em vista à ausência de licenciamento bem como a impossibilidade de identificação dos proprietários. A ilegalidade dos trapiches já foi tratada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Rural e Pesca, José Vanderlei Brocca e o presidente da Colônia Z7, Osvaldo Siqueira.

Consta no expediente, ocorrência de delito ambiental face à inexistência de licença para a construção em solo não edificável, de acordo com o artigo 64, da Lei Federal 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), combinado com o artigo 3º da Resolução 303/02, Conselho Nacional do Meio Ambiente que define as áreas de preservação permanente, e ainda com o artigo 155 da Lei Estadual 11.520 que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.